Converter multa em advertência: o direito que você tem e não conhece

Talvez você nunca tenha ouvido falar no assunto, ou já tenha escutado alguém dizer que é algo muito difícil de conseguir. Mas a realidade é que a lei — no caso, o Código de Trânsito Brasileiro — estabelece o seguinte:

Se você não cometeu nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses e é multado, você pode converter essa multa em uma advertência por escrito. Não precisa pagar a multa, e os pontos não são contados na carteira.

Antes era difícil. Hoje é um direito.

Antigamente, de fato, isso era algo muito difícil de conseguir. Porque a lei dizia que a decisão sobre conceder ou não esse benefício era do DETRAN. Era necessário convencer o órgão de que você era um bom motorista e merecia o benefício — uma análise discricionária, caso a caso.

Só que a lei mudou.

A Lei Federal 14.071/2020 alterou o artigo 267 do CTB, que dispõe sobre essa possibilidade. Se antes ele dizia que a autoridade de trânsito poderia converter a multa em advertência, ele diz agora que a autoridade de trânsito deve converter.

Não tem mais espaço pra discussão. É um direito seu.

Quem tem direito?

• Você foi multado por uma infração de natureza leve ou média.
• Você não cometeu nenhuma outra infração de trânsito nos 12 meses anteriores.
• O pedido é feito ao DETRAN no prazo da defesa prévia (geralmente 30 dias após a notificação de autuação).

Atendendo a esses requisitos, o DETRAN é obrigado a deferir o pedido. Mas — e esse é o detalhe importante — o DETRAN não vai te avisar disso. Quem tem que pedir é você.

E se eu não pedir?

A multa é processada normalmente. Você paga o valor, leva os pontos na carteira, e perde a janela de 12 meses limpos — que agora é requisito pra renovação automática da CNH pela MP 1.327/2025.

É por isso que esse direito ficou ainda mais valioso. Manter CNH limpa virou um ganho concreto.

Como o RecurSIM ajuda nisso

Envie a sua multa para o RecurSIM. Se você não teve nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, vamos elaborar pra você o requerimento certinho que você deve apresentar no DETRAN pra conseguir converter essa multa em advertência.

E não vamos te cobrar nada por isso. É um direito seu, a gente só te entrega a peça pronta.

Agora, se acontecer de você tomar outra multa, dá uma fortalecida pra gente que a gente te ajuda com o recurso. Fechou?